TRCcitado por 7
278/08.1TBAVR.C1
Relator: ISAÍAS PÁDUA
mútuo a entrega da coisa (datio rei) constitui um pressuposto ou elemento constitutivo essencial à formação do contrato, á luz das normas legais que regem esta figura jurídica – natureza
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Relator: ISAÍAS PÁDUA
mútuo a entrega da coisa (datio rei) constitui um pressuposto ou elemento constitutivo essencial à formação do contrato, á luz das normas legais que regem esta figura jurídica – natureza
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