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1. TRE2016-07-12

   442/13.1TBOLH.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Tendo sido celebrado entre Exequente e Executados um contrato legalmente denominado

   • CRÉDITO AO CONSUMO
   • MÚTUO
2. TRE2014-10-23

   98/13.1TBALQ.E1

   Relator: CANELAS BRÁS

   Não pode o Tribunal, oficiosamente, enveredar por causa de pedir diversa da

   • MÚTUO
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • CAUSA DE PEDIR
   • PRINCÍPIO DO PEDIDO
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA