TCANsó sumário
00146/08.7BECBR
Relator: Carlos de Castro Fernandes
possibilidade de suprimento, no prazo legal, contemplada na alínea a) do art. 88º da LGT, impõe-se em todas as situações ali previstas e não apenas nas situações de falta
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Relator: Carlos de Castro Fernandes
possibilidade de suprimento, no prazo legal, contemplada na alínea a) do art. 88º da LGT, impõe-se em todas as situações ali previstas e não apenas nas situações de falta