68/07.9BELSB

Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

sido usada uma caixa registadora, são elementos capazes de fundamentar o recurso à metodologia indireta. IV - A falta ou irregularidade de notificação de um ato administrativo, em geral, não contende

• IVA
• MÉTODOS INDIRETOS
• LAPSO DE ESCRITA VS NULIDADE DA SENTENÇA
• NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO/ IRREGULARIDADES
• FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DE LIQUIDAÇÃO
• RATIFICAÇÃO-SANAÇÃO