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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
regime legal vigente em matéria de cessação e dos seus efeitos firma-se na ideia de eliminação ou anulação dos efeitos ou vantagens fiscais decorrentes da aplicação do regime ... potenciar a igualdade dos contribuintes perante a lei fiscal, não traduz violação do princípio da justiça a assunção de cessação do regime a partir do final do exercício anterior
Relator: RUI A. S. FERREIRA
profissional liberal que em 2004, 2005 ou 2006 exerceu atividade em nome individual no regime de contabilidade, estando obrigado à emissão de recibo de modelo oficial aquando do pagamento efetuado ... regime simplificado. VII – Não apenas nos casos previstos no artigo 87º, nº 1, al. c), da LGT, a AT pode recorrer a rácios setoriais, como o rácio R04-Rentabilidade fiscal
Relator: Margarida Reis
avaliação indireta da matéria coletável é subsidiária da avaliação direta, cabendo à Administração fiscal o ónus de demonstrar a impossibilidade da comprovação e quantificação direta e exata dos elementos indispensáveis ... avaliação indireta da matéria coletável tem caráter excecional, só podendo ser espoletada pela Administração fiscal quando se conclua pela impossibilidade de determinar a matéria coletável através da avaliação direta