659/09.3BESNT

Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

potenciar a igualdade dos contribuintes perante a lei fiscal, não traduz violação do princípio da justiça a assunção de cessação do regime a partir do final do exercício anterior ... critério de evidência, não desnecessária, nem desproporcionada, claudicando, assim, a violação do princípio da proporcionalidade

• REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO GRUPOS DE SOCIEDADES
• CESSAÇÃO DE EFEITOS
• MÉTODOS INDIRETOS
• PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE