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1. TCAN2023-12-20só sumário

   00781/10.3BECBR

   Relator: Carlos de Castro Fernandes

   atual CPC, aplicável ex vi art.º 281.º do CPPT. II – O princípio do inquisitório em sede jurisdicional está consagrado ... poder de o Juiz ordenar as diligências que entender necessárias para a descoberta da verdade material. Este princípio não exime as partes das suas obrigações processuais, nomeadamente da alegação

   • IRS
   • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO; PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
   • MÉTODOS INDIRETOS
2. TCAN2024-11-14só sumário

   00654/11.2BEAVR

   Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS

   sentido de convencer a Relação da existência de erros de julgamento e da necessidade de se operar a sua correção, não exteriorizar inconformismos. II- Nos presentes autos, apenas estão ... não há violação de caso julgado como alegado. III- Não obstante, vigorar o princípio da declaração do contribuinte no apuramento da matéria tributável (artº 75º

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IRS
   • VIOLAÇÃO DE CASO JULGADO
   • MÉTODOS INDIRETOS