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Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
preço), sem que tenha sido usada uma caixa registadora, são elementos capazes de fundamentar o recurso à metodologia indireta. IV - A falta ou irregularidade de notificação de um ato administrativo ... não fosse a do ato tributário de liquidação, nenhum sentido fazendo a expetativa de nova fundamentação dos atos, sob pena de repetições inúteis e estéreis no procedimento de inspeção/liquida
Relator: CRISTINA DA NOVA
1-Para impugnar o julgamento tem de cumpriu o ónus da impugnação
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
erro ou manifesto excesso na quantificação; III - A existência de irregularidades contabilísticas, só permite fundamentar a tributação presuntiva quando for impossível quantificar diretamente a matéria coletável, sendo que a morosidade ... visa, nem pode visar, a substituição da fundamentação das correções da AT, e apurar novas determinações da matéria coletável, mas sim- validar ou não, face aos elementos apurados