TCASsó sumário
5881/12.2BCLSB
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
recai sobre o mérito da causa, sendo que a definição dada à relação material controvertida tem força dentro e fora do processo. III. Uma das vertentes do caso julgado ... decisões. IV. Quando não haja identidade da causa de pedir, no sentido de os factos essenciais dos vários processos em causa respeitarem a diferentes anos de tributação em relação