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1. TCAN2026-01-15só sumário

   00156/10.4BEVIS

   Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES

   princípio da plenitude da assistência dos juízes plasmado no artigo 654º do Código de Processo Civil é um corolário dos princípios da oralidade e da imediação na apreciação da prova

   • MÉTODOS INDIRECTOS
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DO PROCEDIMENTO DE REVISÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL
2. TCAN2022-03-03só sumário

   00162/09.1BEPNF

   Relator: Tiago Miranda

   decorrer logicamente a não prova de outro também alegado. III - Por força dos princípios da oralidade e da imediação (cf. artigos 590º a 606º do CPC) e da livre apreciação

   • NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DE FUNDAMENTOS DE FACTO, IRS
   • MÉTODOS INDIRECTOS