TCANsó sumário
00360/04.4BEVIS
Relator: Vital Lopes
decisão sobre a matéria de facto, não constitui nem nulidade da sentença, nem nulidade processual; 2. Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária ... apresenta ou comprova o destino que deu às facturas com numeração repetida, mostra-se legítimo o recurso a métodos indirectos, assumindo-se que titularam proveitos não registados contabilisticamente.* * Sumário elaborado