TCASsó sumário
796/07.9BELSB
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
iniciado. II - Perante esta omissão de notificação que se impunha, correspondente a uma nulidade processual, outra coisa não restava ao Tribunal que não, como aconteceu, cumprido o contraditório, promover ... base nessa investigação, recolher elementos que permitam apurar a eventual existência de irregularidades