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1. TCAS2012-07-03só sumário

   04397/10

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   inquisitório (cfr.artº.58, da L.G.T.), o qual é um corolário do dever de imparcialidade que deve nortear a sua actuação. Este dever de imparcialidade reclama que a Fazenda Pública

   • I.V.A
   • MÉTODOS INDIRECTOS
   • ARTº.87, AL.B), DA L.G.TRIBUTÁRIA
   • ARTº.88, AL.A), DA L.G.TRIBUTÁRIA
   • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
   • ERRO DE QUANTIFICAÇÃO RELEVANTE NO CÁLCULO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL E ATRAVÉS DE MÉTODOS INDIRECTOS
2. TCAS2008-10-28só sumário

   02119/07

   Relator: LUCAS MARTINS

   verdadeiros representantes das partes, e por isso não sujeitos a qualquer dever legal de imparcialidade e de independência técnica, como antes sucedia, antes actuando na melhor defesa dos seus representados

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • IRC
   • MÉTODOS INDIRECTOS
   • COMISSÃO DE REVISÃO
   • AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • PERITOS