TCANsó sumário
00400/08.8BECBR
Relator: Pedro Vergueiro
direito à dedução; contudo, tal condição não se define em função de um “estatuto” que se adquira com a declaração de início de actividade, nos termos do art. 31º
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Relator: Pedro Vergueiro
direito à dedução; contudo, tal condição não se define em função de um “estatuto” que se adquira com a declaração de início de actividade, nos termos do art. 31º