TCANsó sumário
01625/08.1BEBRG
Relator: Celeste Oliveira
avaliação indirecta, que é subsidiária da avaliação directa, visa determinar o valor dos rendimentos ou bens tributáveis a partir de indícios, presunções ou outros elementos em poder da administração fiscal ... contabilização de 92.807 frangos, num universo de 2.039.290. Ora, estes fundamentos, sozinhos ou em conjunto, não são hábeis a preencher a previsão da norma (art. 88º