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Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
seja proposta, não apenas contra os entes públicos, mas também contra todos os outros interessados [ainda que sejam particulares], quando o envolvimento destes se situe ainda no âmbito
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
semanais e que o horário de 42 horas semanais tem de ser requerido pelo interessado, só sendo concedido, pelo órgão máximo de gestão do serviço de saúde, se o considerar
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I) Com a entrada em vigor, em 8/9/2009, do Decreto-Lei n