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1. TCAN2008-06-19só sumário

   00583/05.9BEPRT

   Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia

   Para que se possa concluir pela violação do princípio constitucional da igualdade, é essencial que se verifique a existência de uma concreta e efectiva situação de diferenciação injustificada ou discriminação

   • MÉDICOS
   • INTERNATO COMPLEMENTAR
   • DL 92/01
2. TRC2021-10-22

   2239/20.3T8LRA.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I) Com a entrada em vigor, em 8/9/2009, do Decreto-Lei n

   • MÉDICOS
   • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
   • PROGRESSÃO NA CARREIRA
   • PROGRESSÃO SALARIAL
   • AVALIAÇÃO
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO