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Relator: MANUEL DE SIMAS SANTOS
partes é a Administração e a outra se vincula a exercer típicas actividades administrativas, correspondentes ao conteúdo funcional de uma determinada categoria de uma carreira da função pública, exercida
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
vida. Nesta fórmula ampla se compreende toda a actividade profissional, intelectual ou técnica, que tipicamente se pode designar por “acto médico”. Desde logo, perante cada caso, uma actividade de observação
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A prestação de cuidados de saúde por uma Unidade de Cuidados
Relator: ANABELA ROCHA
1 - Se o crime imputado for punível com pena de prisão de
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Tendo a relação contratual em causa tido o seu início na
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – O direito de greve é reconhecido como direito fundamental no
Relator: CARVALHO MARTINS
Gestão pública é a praticada no exercício de uma função pública para