272/15.6BEFUN

Relator: SOFIA DAVID

I – Os pedidos devem ser expressamente formulados, lícitos, determinados e compatíveis com

• INEPTIDÃO DA PI POR INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS
• PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA
• INDEMNIZAÇÃO REPRISTINATÓRIA
• LUCROS CESSANTES
• IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA E ABSOLUTA
• CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO