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Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
Para aferição do conteúdo do contrato importa atender ao objeto do seguro e aos riscos cobertos na apólice, mas também às estipulações negociais que visam delimitar ou excluir certo tipo ... garantias, dos riscos cobertos e dos riscos excluídos II - O sentido das cláusulas do contrato de seguro é determinado em função de um aderente (tomador de seguro) normal colocado
Relator: GIL ROQUE
Para haver lugar a indemnização por lucros cessantes num contrato de empreitada de realização de obra de construção civil é indispensável provar-se o prazo certo estipulado entre as partes
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Civil). 2. A responsabilidade contratual pela obrigação de indemnizar danos decorrentes de celebração de contrato de compra e venda de coisa alheia, que tenha sido declarada nulo nos termos ... distintas das prestadas. 3.2. A indemnização pela venda de coisa alheia em caso de contrato nulo, sem que a nulidade seja sanada, refere-se, de acordo com o direito constituído
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
lucros cessantes exige que seja prova do direito à adjudicação e à celebração do contrato, sem o qual falta o facto pressuposto
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
período em que veio a ficar incapacitado – por ex. porque já tinha celebrado contrato de trabalho para esse período), não se podendo ficcionar a verificação desses danos patrimoniais
Relator: ISABEL DUARTE
No que concerne aos chamados “lucros cessantes” e da “perda da capacidade
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
habitou o imóvel desde o Verão de 2013 a Abril de 2014, por contrato de arrendamento celebrado com a demandante que lhe mostrou o apartamento. Que na data do contrato ... tornou incomportável para a sua família, motivo pelo qual decidiu cessar o contrato de arrendamento e entregar o locado. Afirma que a demandante ainda lhe baixou a renda