TRG
179/06-1
Relator: FERNANDO MONTERROSO
qualificações profissionais exigíveis. VII – Na verdade, não se tratando de uma mera sociedade privada, mas de uma “associação pública a quem compele representar, mediante inscrição obrigatória, os interesses profissionais ... imputada actuação do arguido susceptível de pôr em causa a credibilidade da CTOC, enquanto entidade que exerce as funções socialmente relevantes que lhe foram atribuídas, com carácter de exclusividade, pelo