1097/09.3TBVCT.G1

Relator: FILIPE CAROÇO

1- Não há abuso de direito, na modalidade de venire contra factum

• CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
• INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
• LUCRO CESSANTE
• ABUSO DE DIREITO
• LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO