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1. PGR-CC2004-07-01

   Parecer n.º 65/2004

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) O regime de incompatibilidades decorrente das disposições conjugadas da Lei nº

   • MINISTÉRIO DA CULTURA
   • SOCIEDADE DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS
   • EMPRESA PÚBLICA
   • SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO
   • INCOMPATIBILIDADE
   • CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
2. PGR-CC1990-05-25

   Parecer n.º 18/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - Nos termos do artigo 12, n 1, do Decreto-Lei n

   • TAXA SOCIAL UNICA
   • REDUÇÃO
   • ACTIVIDADE COM FIM LUCRATIVO
   • LUCRO
   • PROVA
   • ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR