PGR-CC
Parecer n.º 18/1990
Relator: HENRIQUES GASPAR
cooperativo a que se refere o Decreto-Lei n 553/80, de 4 de Novembro (Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo), exercerão uma actividade com fim lucrativo, quando a respectiva exploração
2 resultados
Relator: HENRIQUES GASPAR
cooperativo a que se refere o Decreto-Lei n 553/80, de 4 de Novembro (Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo), exercerão uma actividade com fim lucrativo, quando a respectiva exploração
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) O regime de incompatibilidades decorrente das disposições conjugadas da Lei nº