TCASsó sumário
12790/15
Relator: HELENA CANELAS
Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro, para o cômputo da compensação pela caducidade, nos termos da qual a mesma deve corresponder “… a 18 dias
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Relator: HELENA CANELAS
Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro, para o cômputo da compensação pela caducidade, nos termos da qual a mesma deve corresponder “… a 18 dias