Parecer n.º 70/1988

Relator: HENRIQUES GASPAR

1 - O direito a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao

• PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS E RELEVANTES
• MILITAR
• LOUVOR
• MEDALHA DE MÉRITO MILITAR
• MEDALHA DE SERVIÇOS DISTINTOS
• MEDALHA DE SERVIÇOS DISTINTOS NO ULTRAMAR