Parecer n.º 72/1988

Relator: GARCIA MARQUES

1 - O direito a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao

• MILITAR
• PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS E RELEVANTES
• LOUVOR
• CONDECORAÇÃO
• CONDECORAÇÃO ESTRANGEIRA
• MEDALHA COMEMORATIVA DE CAMPANHA