PGR-CC
Parecer n.º 4/2026
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
desses atos, sujeitando-se, não a normas de conduta, mas a normas de validade, nos termos do artigo 294.º do Código Civil ex vi do artigo ... outras palavras, os efeitos da usucapião não retroagem ao termo inicial da posse se, no termo final do prazo, aquela tiver deixado de proporcionar usucapião e já não puder