TRG
6419/18.3T8VNF.G1
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – O contrato de trabalho a termo certo para além de estar
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Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – O contrato de trabalho a termo certo para além de estar
Relator: RAMALHO PINTO
Para a validade de um contrato de trabalho a termo certo, não basta a remissão para os termos da lei para satisfazer a exigência legal da indicação do motivo justificativo
Relator: EDGAR VALENTE
realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Estando em causa a validade da primeira decisão que autorizou, nos presentes autos, as escutas telefónicas, interessa-nos o disposto ... legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados. Daí que, não sendo imaginável que o legislador desconheça a necessidade de fundamentação das decisões
Relator: FÁTIMA FURTADO
verificação do alcoolímetro sido efetuada em 29 de fevereiro de 2015, o seu termo de validade não ocorre 365 dias depois, contados dia a dia, mas apenas
Relator: Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo
incapacidade multiúso até nova avaliação, desde que esta fosse requerida até ao termo de validade do atestado médico, pelo que, no termo da data neles aposta, os atestados deixavam ... validade: a) Até 30 de junho de 2022, no caso da validade ter expirado em 2019 ou em 2020; b) Até 31 de dezembro de 2022, no caso da validade
Relator: Ana Patrocínio
judicial. O C.P.P.T. não fixa qualquer prazo de validade à informação prestada, é preciso notar que ela tem, no entanto, dois termos de referência. Por um lado, ela reporta ... deles fazem os serviços. IX - A informação prestada perde qualquer validade se os factos ocorrerem em termos diversos daqueles que foram apresentados aos serviços, nomeadamente se ocorrerem com contornos
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - O Ministério Público tem legitimidade ativa para interpor a ação de
Relator: GABRIEL CATARINO
A medida de coacção de termo de identidade e residência imposta ao
Relator: DR. JORGE DIAS
O arguido que prestou Termo de Identidade e Residência, nos termos do
Relator: JOAQUIM CONDESSO
judicial. O C.P.P.T. não fixa qualquer prazo de validade à informação prestada, é preciso notar que ela tem, no entanto, dois termos de referência. Por um lado, ela reporta ... deles fazem os serviços. Assim, a informação prestada perde qualquer validade se os factos ocorrerem em termos diversos daqueles que foram apresentados aos serviços, nomeadamente se ocorrerem com contornos
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
autoridade administrativa sobre matéria própria da sua competência, nos termos da lei. II – A norma regulamentar constante do artigo 10º (Validade de autorização) do Regulamento da CMVRSA, publicitado ... telecomunicações - emitido no âmbito do procedimento do Decreto-Lei nº11/2003 - a um termo (final) máximo de validade de cinco anos. III - O fundamento jurídico do poder regulamentar externo assenta
Relator: MONTEIRO DINIS
daquele preceito constitucional não e aplicavel, tambem ha-de dizer-se que o termo da validade daquelas autorizações deve coincidir com o termo da anualidade orçamental, pois que a continuidade ... vigor do Orçamento do respectivo ano, não consequencia a validade das autorizações fiscais para alem daquele daquele termo. E que, nada impedira o Governo de utilizar essas delegações legislativas dentro
Relator: ANTONIO VITORINO
não rege, mas que na materialidade das coisas se identificam: e que o termo de validade daquelas autorizações em materia fiscal deve coincidir com o termo da anualidade orçamental, pois ... Orçamento, por força de um normativo legal, não consequencia a validade das autorizações fiscais para alem daquele termo como resulta imposto (implicitamente) pela propria Constituição, na interpretação que o Tribunal
Relator: ALBERTO MIRA
suas declarações só possam ser recolhidas e valoradas nos precisos termos legais, não detendo validade probatória as “conversas informais”. Em fase anterior, não há ainda inquérito instaurado, não existem ainda
Relator: ANTERO VEIGA
A fundamentação do termo num contrato de trabalho, ao abrigo da al
Relator: ABÍLIO RAMALHO
validade do termo de identidade e residência pressupõe a veracidade dos pertinentes dados informativos do sujeito-arguido. No caso de se comprovar a inexistência da residência indicada (pelo funcionário distribuidor
Relator: ALEXANDRE BAPTISTA COELHO
validade da motivação da cláusula que apôs o termo certo de seis meses num contrato de trabalho deve ser apreciada em termos de razoabilidade e sensatez, já que dificilmente poderá
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
desses atos, sujeitando-se, não a normas de conduta, mas a normas de validade, nos termos do artigo 294.º do Código Civil ex vi do artigo ... outras palavras, os efeitos da usucapião não retroagem ao termo inicial da posse se, no termo final do prazo, aquela tiver deixado de proporcionar usucapião e já não puder
Relator: OLGA MAURÍCIO
validade finita, pois não há licenças vitalícias; 3.- Uma vez atingido o termo da validade das duas uma: ou o seu detentor nada faz e a situação que a licença
Relator: PAULO AMARAL
termo de autenticação referido no artigo 151.º do Código do Notariado, deve ser assinado apenas pelo notário, ou por quem tenha competência para o acto, nos termos do artigo ... Decreto-lei n.º 76-A/2006. II - Não é necessária, para a validade do termo de autenticação, a assinatura dos autores do negócio jurídico confirmado perante o notário. (Sumário