PGR-CC
Parecer n.º 4/2026
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
negócios jurídicos nulos por desconformidade com normas imperativas de direito público. 16.ª — Os requisitos formais ad substantiam que condicionam a validade de certos negócios jurídicos, em especial ... ações de impugnação do facto justificado quando estejam em causa os pressupostos e os requisitos gerais de formação da usucapião (artigos 1287.º e seguintes do Código Civil), designadamente