PGR-CC
Parecer n.º 4/2026
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
passa a poder construir. É esta a razão de ser do loteamento urbano e do seu regime: «ubi commoda, ibi incommoda». 98.ª — A operação de loteamento, sujeita a licença ... nova frente urbana, mediante uma edificação em cada novo prédio urbano, apesar de não terem sido satisfeitas as contrapartidas que uma operação de loteamento urbano exige e poderem faltar especificações