PGR-CC
Parecer n.º 4/2026
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
intervenção do Ministério Público ganhou, ainda, maior relevo, com o novo Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, aprovado pela Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, pois os atos ... ainda dos planos territoriais (…) aplicáveis» (n.º 1 do artigo 64.º do Regime Jurídico do Cadastro Predial e do Sistema Nacional de Informação Cadastral). 12.ª — A posse