Parecer n.º 4/2026

Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

público (n.º 4 do artigo 44.º). 99.ª — Os loteamentos anteriores à reforma levada a cabo pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, desempenhavam

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• REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
• FRACIONAMENTO DE TERRENOS
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• LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
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