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    Fonte

    • Jurisprudência3

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAS3

    Ano

    • 20231
    • 20201
    • 20091

    Descritor

    • ← todos
    • PROVISÕES1
    • CUSTOS1
    • JUROS COMPENSATÓRIOS PRESSUPOSTOS1
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR1
    • DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO1
    • ATIVIDADE NORMAL DA EMPRESA1
    • CASO JULGADO MATERIAL1
    • INDOCUMENTABILIDADE E INDISPENSABILIDADE1
    • FUMUS BONI IURIS1
    • VERIFICAÇÃO CUMULATIVA1
    • RECONHECIMENTO DO REGISTO SIMPLIFICADO1
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    • INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 137º DO DECRETO – LEI Nº 176/2006, DE 30 DE AGOSTO (ESTATUTO DO MEDICAMENTO)1
    • AUDIÇÃO PRÉVIA1