PGR-CC
Parecer n.º 4/2026
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Jurídico do Cadastro Predial e do Sistema Nacional de Informação Cadastral). 12.ª — A posse que vier a ser detetada sobre parte ou partes de prédios em desconformidade ... fracionamento contrários à lei, cumprindo-lhes, sim, participar ao Ministério Público os factos que possam justificar a sua intervenção processual. Um fluxo que tende a avolumar-se à medida