Parecer n.º 4/2026

Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

• USUCAPIÃO
• REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
• FRACIONAMENTO DE TERRENOS
• LOTEAMENTO
• LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
• UNIDADE DE CULTURA