PGR-CC
Parecer n.º 4/2026
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
edificação adquirida por usucapião que tenha sido construída ilegalmente permanece clandestina, como permanece clandestino o lote sem loteamento, pois se a usucapião extingue o direito de propriedade anterior, não extingue ... reintegrada a ordem pública urbanística. 107.ª — De nada serve ao dono da obra opor o tempo decorrido nem a posse exercida, o facto de vir cumprindo as obrigações tributárias