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    Fonte

    • Jurisprudência37

    Tribunal

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    • TCAS37

    Ano

    • 20265
    • 20255
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    • 20142
    • 20122
    • 20112
    • 20061

    Descritor

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    • IVA9
    • IRC4
    • FUSÃO3
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    • NEUTRALIDADE FISCAL2
    • FUSÃO DE SOCIEDADES2
    • NEUTRALIDADE2
    • DIREITO À DEDUÇÃO2
    • I.R.C2
    • CUSTOS FINANCEIROS2
    • SOCIEDADE ESTABELECIDA EM PAÍS TERCEIRO (FORA DA EU)1
    • REGIME GERAL DAS REINTEGRAÇÕES E AMORTIZAÇÕES. ARTºS.27 E SEG., DO C.I.R.C1
    • VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DA BOA FÉ E DA SEGURANÇA1
    • ASSEGURAR A COBRANÇA DO IMPOSTO E SEU CONTROLO1
    • REGULARIZAÇÃO DE IVA1
    • DEDUÇÃO PELO SUJEITO ADQUIRENTE DO IVA LIQUIDADO NA OPERAÇÃO1
    • INVERSÃO DO SUJEITO PASSIVO1
    • REQUISITOS DAS FATURAS1
    • FUNDAMENTAÇÃO1
    • REGULARIZAÇÕES1
    • PROVA1
    • REGIME ESPECIAL DA TRIBUTAÇÃO DAS FUSÕES E CISÕES1
    • TAXA REDUZIDA1
    • REQUISITOS DO DIREITO À DEDUÇÃO1
    • IVA – PRORATA1