PGR-CC
Parecer n.º 4/2026
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
agrícola, pecuário ou florestal, nem que sejam terras afetas à Reserva Agrícola Nacional e devam, por isso, observar o triplo da área mínima fixada pela Portaria n.º 219/2016 ... aplicável, do RJUE, do RJEF, das servidões de utilidade pública, nomeadamente da reserva agrícola nacional, ou ainda dos planos territoriais (…) aplicáveis» (n.º 1 do artigo 64.º do Regime