PGR-CC
Parecer n.º 4/2026
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
prova da operação de loteamento, tratando-se de solo urbano ou de solo rústico com aptidão edificatória, como sucede com os solos qualificados em plano diretor municipal como aglomerados rurais ... Código Civil e no artigo 13.º da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo. 112.ª — Este último preceito reserva