PGR-CC
Parecer n.º 4/2026
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
intentar ação de justificação, uma vez revogado o Decreto-Lei n.º 284/84, de 22 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 273/2001, de 13 de outubro ... Regime Jurídico da Estruturação Fundiária. 25.ª — Anteriormente à entrada em vigor da Lei n.º 89/2019, de 3 de setembro, haveria o Ministério Público de impugnar o facto justificado