PGR-CC
Parecer n.º 4/2026
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
partir desse momento que o Ministério Público dispõe de três anos para intentar a ação de anulação (n.º 4). 35.ª — O reconhecimento de legitimidade para propor ações ... prejuízo da legitimidade para intentar a ação de anulação a que se refere o n.º 3 do artigo 1379.º do Código Civil, assiste legitimidade para intentar ações