PGR-CC
Parecer n.º 4/2026
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
impeçam a operação, designadamente um plano municipal, uma servidão administrativa ou uma restrição de interesse público. 40.ª — A anulabilidade superveniente que atinge o ato de fracionamento ... para cultura de uma parcela com superfície inferior à unidade mínima estabelecida para o local e tipo de cultura (n.º 1 do artigo 1376.º do Código Civil