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Nada encontrado para “ILICITO FISCAL”.

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  • Ilicito fiscal133
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  • Ilicito fiscal aduaneiro4
  • Facto ilicito2
  • Ilicito fiscal. contra-ordenação4
  • Fiscal1

    Fonte

    • Jurisprudência11

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF11

    Ano

    • 20242
    • 20233
    • 20222
    • 20211
    • 20181
    • 20061
    • 19911

    Descritor

    • ← todos
    • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL6
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO6
    • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL4
    • CNPD3
    • CONTRA-ORDENAÇÃO2
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO2
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL1
    • CONTRATO EMPREGO - INSERÇÃO+1
    • EXECUÇÃO FISCAL1
    • INCONSTITUCIONALIDADE1
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS1
    • PESSOA COLECTIVA PÚBLICA1
    • COMISSÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS1
    • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL1
    • CONTRA-ORDENAÇÃO. ILÍCITO EM MATÉRIA DE URBANISMO. ILÍCITO EM MATÉRIA DE PUBLICIDADE. CONCURSO DE INFRACÇÕES. COIMA ÚNICA. RECURSO DE ACTO SANCIONATÓRIO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA1
    • REPRISTINAÇÃO DE LEI REVOGADA1
    • JUIZ1
    • QUALIFICAÇÃO DE INFRACÇÃO1
    • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FISCAL ADUANEIRO DE LISBOA1
    • CRIME1
    • MINISTÉRIO PÚBLICO1
    • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CRIMINAL1
    • URBANISMO1
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRECONTRATUAL1