PGR-CC
Parecer n.º 4/2026
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
são escrutinados pela função notarial, uma vez que a transmissão de imóveis, a título gratuito ou oneroso, incorre em nulidade (artigo 220.º do Código Civil) se não observar ... artigo 53.º e artigo 87.º]; §4. Ceder gratuitamente ao município parcelas de terreno para espaços verdes públicos, habitação pública (a custos controlados ou para arrendamento acessível) e equipamentos