PGR-CC
Parecer n.º 4/2026
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
construir ou retificar estremas [alínea c) do artigo 1377.º do Código Civil], ao fim de três anos, permaneçam sem obras iniciadas (n.os 2 e 3 do artigo ... artigo 30.º do Código de Processo Civil) ou na proteção dos interesses difusos constitucionalmente protegidos [alínea a) do n.º 3 do artigo 52.º da Constituição, artigo