PGR-CC
Parecer n.º 4/2026
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
haver os frutos de que estritamente precise para seu sustento e da sua família. 61.ª — Posse que corresponde ao direito de simples uso, tal como definido pelo ... haver os respetivos frutos, na medida das necessidades, quer do titular, quer da sua família». 62.ª — Se a posse de uma parcela tão diminuta não permite usucapir