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    Fonte

    • Jurisprudência3

    Tribunal

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    • TC-CONF3

    Ano

    • 20181
    • 20091
    • 19961

    Descritor

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    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS1
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA1
    • PROCEDIMENTO CRIMINAL1
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