PGR-CC
Parecer n.º 4/2026
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
requisitos, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua atuação, de acordo com o artigo 1287.º do Código Civil ... invocação da usucapião — direito potestativo previsto no artigo 1288.º do Código Civil, cujo exercício condiciona a sua eficácia — não é um simples facto jurídico voluntário, mas uma declaração