PGR-CC
Parecer n.º 4/2026
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Regime Jurídico da Estruturação Fundiária define a unidade de cultura como a superfície mínima necessária para um terreno ser usado para fins agrícolas, pecuários ou florestais de forma sustentável, utilizando ... servir-se o possuidor de coisa alheia e haver os frutos de que estritamente precise para seu sustento e da sua família. 61.ª — Posse que corresponde ao direito